Parecer - PARECER JURÍDICO de 05/02/2026 por LENYN BRITO - ASSESSOR JURIDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional por superavit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 288.038,61 (duzentos e oitenta e oito mil e trinta e oito reais e sessenta e um centavos) no âmbito das Secretária Municipal de Assistência Social, e dá outras providências”.