Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019
Ementa: “ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 35.883,36 (TRINTA E CINCO MIL E OITOCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), CONF. LEI 4320/64, ARTIGO 43, PARAGRAFO 1°, INCISO I, PBF – SCFV - FMAS, NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.